REFIS MUNICIPAL

09 / Abr / 2018 - 12:02

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Lei Complementar Nº 704, de 21/12/2017 (D.O.M de 21/12/2017), instituiu o Refis Municipal, para pagamento de débitos vencidos até 31/ 12/2017.
Os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei.
O benefício fiscal, com o prazo de adesão até dia 28 de dezembro de 2018, será concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.
A negociação deverá ser na Procuradoria Geral do Município – PGM, localizada na Av. 07 de setembro, nº 1044, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00hs.