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Lei Complementar n° 1.048 de 26 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
05 jan 2026
Lei n° 14.711, de 30 de outubro de 2023
§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital.
EXTERNO
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
EXTERNO
Lei Complementar nº 964, de 05 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
23 jan 2024
Lei Complementar nº 937, de 05 de abril de 2023
Prorroga o REFIS até 31 de julho de 2023.
13 jun 2023
Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.
03 jan 2023
Decreto nº 18.463, de 20 de setembro de 2022
Ajustes de perdas do estoque da Dívida Ativa.
03 jan 2023
Lei Complementar nº 881, de 28 de dezembro de 2021
Prorroga o REFIS até 31 de março de 2022.
EXTERNO
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
Institui o novo Código Tributário do Município de Porto Velho.
EXTERNO
Lei Complementar nº 861, de 10 de agosto de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
859, de 14 de julho de 2021 - REFIS Municipal 2021.
11 ago 2021
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a
Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Porto Velho – REFIS
MUNICIPAL 2021, e dá outras providências.
11 ago 2021
Lei Complementar nº 779, de 11 de Setembro de 2019
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do
Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2019, e dá outras providências.
03 out 2019
Lei Complementar nº 730, de 28 de Junho de 2018
Prorroga o REFIS até 28 de Dezembro de 2018
26 jul 2019
Lei nº 2.474, de 21 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Vencidos, relativos a Créditos Tributários e Não Tributários
26 jul 2019
Lei Complementar nº 704, de 21 de Dezembro de 2017
REFIS Municipal, do período de Janeiro a Junho de 2018
26 jul 2019
Lei Complementar nº 692, de 14 de Novembro de 2017
Institui a Cobrança da Dívida Ativa, por meio do Protesto Extrajudicial
26 jul 2019
Lei Complementar nº 650, de 08 de Fevereiro de 2017
Art. 25 - C. Atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa
26 jul 2019
Lei Complementar nº 342, de 02 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da PGM e cria a Subprocuradoria da Dívida Ativa
26 jul 2019
Lei Complementar nº 259, de 14 de Setembro de 2006
Remaneja a Divisão de Dívida Ativa para o Departamento Fiscal da PGM
26 jul 2019
Lei Complementar nº 099, de 28 de Abril de 2000
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da PGM
26 jul 2019