A partir de 04/07/2022, a Subprocuradoria da Dívida Ativa - PGM passará a utilizar o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCDF) inicialmente para analisar os processos oriundos da Secretaria de Fazenda, referente a:
- Prescrição Tributária
O interessado deve enviar o pedido via e-mail para: protocolo.semfaz.pvh@gmail.com.
Os documentos necessários (check list) que devem ser anexados ao e-mail, juntamente com o requerimento para preenchimento eletrônico, estão no portal https://www.semfazonline.com/portal/formularios.action na opção Requerimentos/Protocolo.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS EM PDF, DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NÃO SERÁ ACEITO DIGITALIZAÇÃO DE CÓPIA ILEGÍVEL.
Ex.: Requerimento é um PDF; Comprovante de residência é um PDF; Documento pessoal é um PDF; Inteiro Teor é um PDF; Contrato de compra e venda é um PDF; Cartão do CNPJ é um PDF, etc.
